Comércio não pode estipular valor mínimo para compra no cartão de débito

O Procon de Maringá alerta os consumidores que é proibida a exigência de valor mínimo para compras realizadas com cartão de débito. O estabelecimento comercial que condicionar esse tipo de pagamento deve ser denunciado ao órgão de proteção do consumidor.

O coordenador do Procon de Maringá, Rogério Calazans, ressalta a importância do consumidor cobrar seus direitos e impedir que o estabelecimento continue com a imposição. “Se ninguém reclamar o comerciante continuará exigindo o pagamento mínimo e lesando outros consumidores”, destaca.

Exigência de valor mínimo para compras realizadas com cartão de débito é proibida pela lei estadual 18.943/2016. Denúncias podem ser feitas pelos telefones 151 e 1512 do Procon de Maringá.