Proprietários de caçambas notificadas têm prazo de um mês para se regularizarem

Após ter recebido denúncias relativas a empresas do ramo de disque entulho, quanto a permanência de caçambas em eixos residenciais e comerciais sem o devido licenciamento, vazias ou cheias de lixo, a Diretoria de Fiscalização da Prefeitura de Maringá emitiu notificação geral aos proprietários para que se regularizem.

Esses contribuintes terão até 30 de setembro para cumprirem a legislação, salvo os casos que já estejam em procedimento fiscal, ou que tenham registro de alguma reclamação ou denúncia neste período.

Após este prazo, a fiscalização será intensificada e, constatado o exercício irregular da atividade, a autuação e o embargo serão imediatos, conforme a Lei Complementar nº 413/2001. Respondem solidariamente pelas infrações os interessados, direta ou indiretamente pelo empreendimento, bem como o proprietário do imóvel onde forem depositadas as caçambas.

Segundo o diretor de Fiscalização, Marco Antônio Lopes de Azevedo, esta é mais uma ação em conjunto com o Sincontábil e entidades que assessoram as empresas. “Entendemos que aqueles que atuam conforme a legislação prestam um serviço de grande valia na destinação de lixo e entulho, contribuindo com o Poder Público. Vamos fiscalizar para que não haja mais situações irregulares, principalmente por conta da dengue”, explicou.

A Lei Complementar nº 888/2011 determina que além dos padrões de segurança, higiene e bem-estar da comunidade, devem ser igualmente obedecidas as normas relativas à permissão da atividade específica, segundo os critérios de ocupação do solo e as restrições de uso por tipo de edificação.

A Instrução Normativa nº 1.470, de 30 de maio de 2014, da Secretaria da Receita Federal, determina a obrigatoriedade de cada estabelecimento se inscrever no CNPJ, inclusive as unidades auxiliares, tais como depósito fechado, posto de coleta, garagem etc; e o CNAE específico da atividade de “coleta de resíduos não-perigosos de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas etc.” é o 3811-4/00.

Nesta semana, equipes da Fiscalização identificaram três pontos com caçambas irregulares: na Travessa Mercúrio e na Travessa Terra - próximo ao Contorno Sul, e em um terreno na Rua Violanda - próximo ao Shopping Catuaí.