Mototaxistas devem providenciar documentação para cadastramento até dia 30 de junho

A Secretaria de Trânsito e Segurança (Setrans) está convocando os mototaxistas para efetuar o cadastramento até o dia 30 de junho. A orientação é para que os proprietários se organizem para providenciar a documentação exigida, evitando a aplicação de multas, já que a fiscalização terá início no dia 1º de julho. A estimativa é regularizar 300 pessoas.

Para realizar o cadastro, o proprietário da moto e/ou condutor deve ter no mínimo 21 anos, 2 anos de CNH na categoria “A”. Precisa apresentar CNH com EAR (cópia), Certidão da Polícia Federal, certidão do condutor pelo Detran e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Cartório Distribuidor. Além de comprovar seguro com valor mínimo de R$ 15 mil por morte acidental ou invalidez permanente do condutor e por danos a terceiros, apresentar documento da moto, 2 fotos 3x4, certidão de tributos municipais e comprovante de residência (água, luz e ou telefone).

A moto deverá ter no máximo 10 anos de fabricação, estar em boas condições, a ter no mínimo 125 cilindradas, antena e mata cachorro e capacete (provado pelo InMetro dentro da validade) adesivado e no para-lama dianteiro e rabeta da moto.

A fiscalização prevê a aplicação de multas aos mototaxistas que não tiverem o cadastro regularizado junto à Prefeitura, conforme prevê o artigo 244 do Código de Trânsito (multa de R$ 127) e o artigo 18 do Decreto Municipal 106/2007 (multa de R$ 200 por transitar com veículo sem a devida autorização junto a autoridade competente).

Mais informações pelos telefones 3221-8510 e 3221-8509.