Fiscalização visa cumprir a legislação, afim de evitar transtornos para vizinhança de bares e boates

Fiscalização visa cumprir a legislação, afim de evitar transtornos para vizinhança de bares e lanchonetes.

A exploração comercial de uma atividade não pode gerar transtornos aos demais. Com este princípio, a Diretoria de Fiscalização da Prefeitura de Maringá realiza uma rotina diária de trabalho com o objetivo de se fazer cumprir a legislação, evitando abusos e excessos em vários segmentos.

No que se refere à utilização de som com amplificação, que possa incomodar a vizinhança, a exploração da atividade exige alvará específico e a adaptação do ambiente com o necessário revestimento acústico que elimine ou minimize a incidência sonora no ambiente externo.

Os estabelecimentos que cumprem a legislação obtém o alvará de funcionamento e podem explorar a atividade, desde que apresentem Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

Desde o ano passado, com o episódio da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), onde mais de 200 jovens morreram por conta das consequências de um incêndio que consumiu o revestimento acústico do estabelecimento, a Prefeitura, com a participação da Câmara Municipal, por meio de seu presidente Ulisses Maia, formou com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, a Polícia Civil, Polícia Ambienta, Defesa Civil, Conselho Tutelar e por intermédio de seus órgãos específicos, como a Guarda Municipal, a Vigilância Sanitária e a Diretoria de Fiscalização, uma Força Tarefa para fiscalizar com rigor as casas noturnas, bares e restaurantes.

Dentre os itens fiscalizados, constava o tipo de revestimento utilizado pelos estabelecimentos para se ter segurança de que este material não seria inflamável. Lamentavelmente, nem revestimento acústico foi encontrado na maioria dos locais.

As casas noturnas se adequaram, providenciando os isolamentos acústicos e apresentando os relatórios de impacto de vizinhança. E também promovendo as adequações documentais necessárias, como a mudança de ramo de atividade e a solicitação de alvará específico para a exploração de som amplificado. Já os bares e lanchonetes, não. Apenas um estabelecimento cumpriu toda a exigência legal, e outros dois estão avançados neste sentido. Os demais, continuam sem cumprir a legislação.

Quando há excessos e reclamação de vizinhos, com a perturbação do sossego, a fiscalização do município age para que os estabelecimentos cumpram a lei. Segundo o diretor de Fiscalização da Prefeitura, Marco Antônio Lopes de Azevedo, desde a criação da Diretoria essas ações vem sendo executadas em conjunto com outros órgãos, visando também preservar a segurança do público frequentador desses espaços.

“Realizamos vários procedimentos com esses objetivos, como a Patrulha do Som para coibir o som alto automotivo, as operações da Ação Integrada de Força Unificada (AIFU), a fiscalização de festas em chácaras e outros espaços, além da rotina de trabalho verificando os alvarás de bares, lanchonetes e casas noturnas”, explica.

Segundo Azevedo, alguns proprietários de estabelecimentos não solicitam à prefeitura a outorga de licença para exploração de som amplificado. Muitas vezes o empreendedor pede alvará para explorar bar ou lanchonete e não pede para explorar o som. Ocorre que para esta atividade é necessária a autorização por meio do alvará competente. Nestes casos, o alvará é expedido para o estabelecimento funcionar como bar, lanchonete ou restaurante, mas com uma advertência que, para utilizar som amplificado é necessária a expedição de alvará específico. E muitas vezes os estabelecimentos não cumprem esta exigência.

“É necessário que se comunique a intenção de se colocar música para que se façam as exigências necessárias para este tipo de atividade e para que assim, todos os órgãos competentes, como Prefeitura e Corpo de Bombeiros, possam fazer as vistorias na estrutura dos locais considerando se há isolamento acústico, por exemplo. Outra observação é quanto ao número de pessoas atendidas no bar, que muda no caso da utilização de música, exigindo que sejam observados outros aspectos para manter a segurança de quem estiver dentro do recinto”, afirma Azevedo.

Reclamações

Atualmente o serviço do 156, que recebe reclamações dos cidadão, contabiliza mais de mil reclamações anuais de moradores que se incomodam com o som excessivo de alguns estabelecimentos da cidade. Estas reclamações também são destinadas ao Ministério Público, que tem cobrado da prefeitura ações efetivas para coibir o excesso sonoro provocado por estabelecimentos comerciais.

Desde 2004 o 156 da Prefeitura já registrou 9.070 reclamações dessa natureza. Considerando apenas o período compreendido entre primeiro de janeiro de 2013 até ontem, a Polícia Militar registrou 158 reclamações semelhantes.

Segundo o diretor de Fiscalização, Marco Antônio Lopes de Azevedo, a fiscalização é feita de forma rotineira, mas também em atendimento ao Ministério Público e também às denúncias na prefeitura. “Vale lembrar que não estamos agindo contra esse ou aquele tipo de estabelecimento e que não está proibido utilizar som em bares e boates. Queremos apenas que todos trabalhem dentro do que determina a legislação, respeitando os direitos de cada um”, reiterou.

Desde o início de fevereiro, a prefeitura notificou 17 estabelecimentos que não cumpriam a legislação específica. Desses, nove cessaram a atividade e estão providenciando a regularização.

“A fiscalização é constante e vai continuar em toda a cidade. Para que o comércio seja interditado, antes é feita uma notificação. A Prefeitura estabelece um prazo para as adequações e depois o fiscal retorna para verificar se as mudanças foram executadas. Qualquer sanção é feita somente após a notificação, assim como as multas”, explicou.

Dos 17 bares notificados, apenas um chegou a ser interditado, por não fazer as mudanças solicitadas pelos fiscais. Outros 3 bares estão procurando se regularizar para alterar o alvará, possibilitando o uso de equipamentos de som. Os demais ainda não procuraram a Diretoria de Fiscalização para fazer o relatório de impacto de vizinhança e alterar a atividade prevista no alvará.

“É importante salientar que a Prefeitura não está tomando atitudes arbitrárias, mas sempre pensando em zelar pelo bem de todos. Estamos tentando harmonizar os interesses dos proprietários desses estabelecimentos – que têm o direito de exercer atividades visando lucro, dos vizinhos – que tem o direito de descansar nas residências, do público frequentador – que tem direito à diversão, e do músico – que tem direito a utilizar a música como ferramenta de trabalho. Mas sempre cumprindo as exigências dentro da legalidade”, concluiu.

Como solicitar o alvará e RIV

Ao solicitar o alvará, que pode ser feito por meio do site da prefeitura de Maringá, o sistema já informa que tipo de estabelecimento pode ser aberto no endereço desejado. O relatório de impacto de vizinhança deve ser feito por um profissional da área de engenharia sem taxas por parte da prefeitura.

A inclusão do ramo de atividade de execução de música ao vivo/som amplificado no alvará de funcionamento está sujeita à aprovação do Relatório de Impacto de Vizinhança, ou à dispensa do mesmo, bem como o Projeto Acústico em cumprimento às leis complementares 218/1997 e 632/2006.