Lei da discriminação de impostos em nota fiscal deve entrar em vigor daqui seis meses

A Lei 12.741 criada pelo Senado, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 8 de novembro, obriga empresas a informar aos consumidores na nota fiscal os impostos que incidem sobre a venda de mercadorias e serviços. A nova regra deverá entrar em vigor daqui seis meses.

A determinação legal procura tornar mais transparente o relacionamento entre o cidadão que paga os impostos e o governo que os arrecada. Com a medida espera-se que, ao ver o quanto desembolsou com o imposto discriminado na nota fiscal, o cidadão aperfeiçoe a percepção a respeito da carga tributária e tenha mais condições de cobrar dos governantes a aplicação adequada dos recursos arrecadados.

De acordo com a lei devem ser informados os valores pagos de ICMS, ISS, IPI, IOF, bem como o imposto de importação, PIS/Pasep e Cofins/Importação, quando se tratar de produto que tenha mais de 20% de componentes ou insumos importados.

Além dos impostos, a lei pretende que sejam discriminadas também as contribuições sociais (Pis/Pasep), bem como a Cofins e a Cide, esta última no caso de combustíveis. Cria-se ainda a obrigação de indicar os valores das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores, quando o pagamento do pessoal for custo direto do serviço ou produto.

O texto legal admite a possibilidade de informação do valor aproximado e as alternativas de informação através de painéis ou meios eletrônicos dos valores aproximados.

Uma das preocupações dos empresários será com a fiscalização desta obrigação. O artigo 5º da lei manda aplicar as penalidades do Código de Defesa do Consumidor a quem não cumprir as novas obrigações.

Para Ariovaldo Costa Paulo, membro do Observatório Social de Maringá, com a lei a sociedade ficará mais madura e consciente. "A população ainda não reconhece o quanto é cobrado. O funcionário que acha que somente o patrão arca com os impostos saberá que além do que é descontado no holerite há tributação nas compras que realiza no mercado, por exemplo. O aposentando que acha que não paga impostos também perceberá que contribui bastante como consumidor", explica.

Costa Paulo ressalta que o trabalho do Observatório será tentar conscientizar o consumidor do tamanho da carga que paga, muitas vezes, sem saber. Na opinião dele, com a sociedade mais consciente, será possível exigir a correta aplicação dos valores arrecadados pelo governo para benefício da população.